AREsp 2009090 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundado em Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...
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- Parties
- Agravante: DERCÍLIA ROSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
DERCÍLIA ROSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundado em Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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