AREsp 2016384 - DECISAO

AREsp 2016384 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ), o agravante violou o requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS DONNOVER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VINICIUS DONNOVER GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ), o agravante violou o requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.