AREsp 2016593 - DECISAO

AREsp 2016593 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA; Agravante: MAYCON GIOVANI CAETANO; Agravante: RENATA DA SILVA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do Stj/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA

Agravante

MAYCON GIOVANI CAETANO

Agravante

RENATA DA SILVA LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.