AREsp 1938556 - DECISAO

AREsp 1938556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico) e por falta de prequestionamento quanto à tese de nulidade do auto de constatação, além de os...

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Parties
Agravante: GUSTAVO VEIGA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Nulidade Processual Por Auto De Constatação, Honorários Do Defensor Dativo, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (83/stj, 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Nulidade Processual Por Auto De Constatação Honorários Do Defensor Dativo Prequestionamento +1 more

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Parties

GUSTAVO VEIGA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 158, caput, 159, §1º, e 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do feito por suposta invalidade do auto de constatação (ausência de exame no local, descrição insuficiente, perita estagiária)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico) e por falta de prequestionamento quanto à tese de nulidade do auto de constatação, além de os honorários do defensor dativo já terem sido pleiteados e arbitrados na origem, sendo responsabilidade do Estado; aplicaram-se as súmulas 83/STJ e 7/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.