AREsp 1994564 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A INÉRCIA DA AUTORA, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, SOBRE A IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO) - INCONFORMISMO - MOTIVOS DO MONOCRÁTICO RECORRIDO, CONTUDO, NÃO DECISUM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS - INSURGÊNCIA NÃO PASSÍVEL DE DE SER NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONHECIDA (ART. 1.021, § 1º, CPC). Quanto à primeira controvérsia, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 485, incisos III e IV, do CPC, no que concerne à inércia da parte autora em promover as diligências necessárias à citação dos réus não implicaria a extinção do processo sem exame de mérito com base no inciso IV do art. 485 do CPC, mas sim com fulcro no inciso III do mesmo artigo, estando a extinção, portanto, condicionada à intimação pessoal da parte, trazendo os seguintes argumentos: A presente lide fora extinta pelo Desembargador Relator, com base no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 c/c art. 115 do mesmo diploma legal. Importante destacar a existência de erro material no texto da decisão, visto constar "inciso IX", entretanto, a referência de rodapé da referida decisão traz o disposto no inciso IV; o que, aliado ao fato de que o texto do inciso IX não guardar relação com o caso concreto, demonstra de forma cabal que o correto seria o inciso IV. .. Ocorre, entretanto, que o fato que levou a extinção do processo, teria sido a não prática de atos necessários ao regular prosseguimento do feito, pela ora Recorrente. Nos dizeres do Magistrado: "requerer o que entender de direito". Ante o não atendimento do comando judicial, o feito fora julgado extinto com base nos artigos supracitados, ou seja, art. 115, parágrafo único e art. 485, IV, ambos do CPC/2015. Entretanto, denota-se existir claro erro de julgamento na aplicação do referido dispositivo, em especial, o inciso IV do art. 485, eis que a situação havida se coadunava perfeitamente com o disposto no inc. III do mesmo art. 485, o qual prevê: .. E este aspecto é de mister importância, na medida em que o parágrafo primeiro do referido artigo, condiciona a extinção do processo à intimação pessoal da parte (e não, meramente do advogado). Vejamos: .. Considerando que a REFER, ora Recorrente trocou de patrono nos presentes autos, exatamente no período dos fatos aqui narrados; acaso tivesse ela sido pessoalmente intimada, teria informado ao novo escritório para que adotasse as medidas cabíveis nos autos, evitando assim a sua extinção. O que se percebe, é que o Desembargador do Tribunal de piso, aplicou erroneamente o inciso IV, do art. 485; quando deveria ter aplicado o inciso III; negando, portanto, vigência a este último dispositivo pelo fato de não aplicá-lo! .. A situação acima é a mesma aqui ocorrida, ou seja: - tratava-se de Ação Rescisória; - havia uma determinação para que fossem pagas custas de oficial de justiça para citação dos requeridos; - o pagamento não fora realizado. Entretanto, desfecho fora diverso, eis que, neste caso, ante a desídia da parte, foi determinada sua intimação pessoal; e somente após o decurso de prazo desta última intimação, é que o processo fora extinto. Resta demonstrado o erro de julgamento do Desembargador do TJ/PR ao extinguir o feito com base em inciso legal diverso do cabível, negando vigência a previsão legal aplicável ao caso concreto. (fls. 1456/1460) Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 485 do CPC, no que concerne à desnecessidade de intimação da parte para requerer o que entendesse de direito, quando houve a verificação da prescindibilidade do pagamento de custas para intimação por meio de Oficial de Justiça em grau recursal, sendo necessário, apenas, o impulso oficial, trazendo os seguintes argumentos: Note-se Excelências, que o próprio respeitável Desembargador do TJ/PR causou tumulto desnecessário à lide, ao intimar a REFER para promover o pagamento de custas, sob pena de extinção, as quais sequer existiam! E inexistindo tais custas; não havia o que se falar em nova intimação da REFER para "dar andamento ao feito", quando bastaria meramente o chamado impulso oficial, para que naquela decisão, fosse determinada a baixa dos autos ao cartório para expedição dos mandados de citação; eis que tal medida já havia sido requerida nos autos. Recordemos que a tentativa de citação postal dos requeridos revelou-se inócua, o que motivou a necessidade de se buscar a via da citação por oficial de justiça. Num primeiro momento, esta possibilidade restou prejudicada por conta do estágio da pandemia no Paraná, que motivou a publicação de decretos que limitavam a atividade jurisdicional, em especial, a prática de atos por oficiais de justiça. Posteriormente, em outubro de 2020, com a melhora dos números, a REFER deveria promover o recolhimento de custas para prática de tal ato (é o que consta na intimação); entretanto, como explicado, o então patrono da época informou que não localizava no sítio eletrônico do TJ/PR, a guia correta para realização de tal recolhimento de custas. Sobreveio novo despacho (movimento 115 do sistema Projudi) que esclareceu que, de fato, estas custas não existiam, e determinou a intimação da REFER para "requerer o que entendesse de direito". Com a devida vênia, mas esta intimação sequer era necessária, haja vista que já havia sido requerida a citação por oficial de justiça, e pendia apenas a dúvida quanto ao pagamento das custas. Ou seja, se inexistentes as custas, bastava apenas encaminhar os autos para a Serventia, para que esta expedisse os mandados de citação, visto que os dados para tal já constavam dos autos. Bastaria apenas o chamado "impulso oficial", até mesmo por motivos de celeridade processual. Estamos diante de novo error in judicando na medida em que a intimação que culminou na extinção do processo era totalmente desnecessária, visto que a citação por oficial já havia sido requerida; bastando apenas a Serventia expedir os respectivos mandados citatórios. Vejamos o que foi requerido em 21/07/2020: .. O referido petitório, de 21/07/2020 - movimento 86 do sistema Projudi - requereu expressamente a expedição de mandado de citação. Ou seja, quando superado o tumulto acerca do recolhimento de custas - o qual, com devido respeito, fora causado pelo próprio julgador - bastava apenas e simplesmente, expedir o mandado de citação visto já ter sido requerido e não haverem custas a serem pagas para cumprimento de tal ato. A extinção do processo pautada nos atos acima narrados implica em violação ao art. 485 do CPC/2015; por aplicá-lo indevidamente à lide. (fls. 1464/1466) É, no essencial, o relatório. Decido. Para ambas as controvérsias, tem-se que o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória deve veicular controvérsia relativa ao exame das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do Código de Processo Civil (art. 485 do CPC/73), e não a matéria relativa ao próprio mérito do acórdão rescindendo. Tendo em vista que o presente recurso especial não observa o acima exposto, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal". (AgInt no REsp n. 1.741.745/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/9/2019.) Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp n. 1.119.541/PI, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/5/2016; AgInt no REsp n. 1.575.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.212.813/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25/6/2019; e AgInt no REsp n. 1.587.696/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016. Ademais, também em relação a ambas as controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: In casu, verifica-se que a ora Agravante deixou de impugnar especificamente os motivos da decisão aqui adversada, limitando-se a genericamente (i) imputar a eventual desídia processual, para a citação de todos os Réus, à sua "antiga assessoria" jurídica, que, apesar de ter sido supostamente substituída em novembro de 2020, ficou "responsável pela condução dos processos até o dia 15/02/2021"; (ii) aventar que seus novos patronos não puderam tomar, a tempo, ciência da presente ação rescisória, porquanto o feito de origem (no qual proferido o decisum rescindendo) nem sequer fora apensado ao presente processo no sistema Projudi; (iii) aduzir que a extinção do feito poderia ter sido "perfeitamente justificada pelo artigo 485, III do mesmo diploma legal", a se exigir, assim, a inafastável, para tanto, "intimação pessoal da parte", o que não ocorrera na espécie; (iv) declarar que "já havia.. requerid o a citação por oficial de justiça, e pendia apenas a dúvida quanto ao pagamento das custas". Significa referir, a propósito, que nada redarguiu acerca da sua manifesta inércia sobre a imprescindível citação de todos os Réus, tampouco comprovou a ocorrência de eventuais circunstâncias de caso fortuito ou força maior (v.g.) que a tivesse impedido de se pronunciar oportunamente. Por isso, conforme visto, não merece a insurgência conhecimento. (fl. 1439) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à primeira controvérsia, ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.