Pet 15618 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência do STJ (EAREsp...

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Parties
Agravante: RAFAEL MARCELINO; Agravante: JOAO FILIPI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

RAFAEL MARCELINO

Agravante

JOAO FILIPI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de súmulas (7, 83, 13, 284) como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.