AREsp 2005227 - DECISAO

AREsp 2005227 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE FÁTIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.