AREsp 2018914 - DECISAO

AREsp 2018914 - DECISAO

Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os apontados como deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO VIEGAS DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

SERGIO VIEGAS DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 283/STF, 284/STF e 83/STJ
  3. 3 incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade e consequente obrigatoriedade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os apontados como deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se