AREsp 2018703 - DECISAO

AREsp 2018703 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela insuficiência do substabelecimento apresentado sem procuração de suporte, a parte não regularizou a representação processual oportunamente, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento consolidado do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 insuficiência do substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso na falta da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela insuficiência do substabelecimento apresentado sem procuração de suporte, a parte não regularizou a representação processual oportunamente, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento consolidado do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...