AREsp 2012648 - DECISAO

AREsp 2012648 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados pelo recorrente, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARTONAGEM SALINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARTONAGEM SALINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados pelo recorrente, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.