AREsp 2017036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Competência regimentária para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...