AREsp 2017371 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a 'tese recursal inovadora'), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se...

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Parties
Agravante: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Agravada Com Dispositivo Único
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Agravada Com Dispositivo Único

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Parties

AMBEV S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a 'tese recursal inovadora'), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser atacado em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.