AREsp 2016060 - DECISAO

AREsp 2016060 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação pela Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e à jurisprudência do STJ sobre a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO EMANUEL MARINHO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO EMANUEL MARINHO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade (unidade dispositiva) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação pela Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e à jurisprudência do STJ sobre a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se