AREsp 1824482 - DECISAO

AREsp 1824482 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade expresso no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a decisão de inadmissão tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Romario Oliveira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

Romario Oliveira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade expresso no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a decisão de inadmissão tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.