AREsp 2493652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela GM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI E EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ - APELAÇÃO DA RÉ: - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - A RÉ COBROU EM DUPLICIDADE PELO PERÍODO DE 29/09/2020 A 05/10/2020 NA FATURA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA. - APELAÇÃO DA AUTORA: - PEDIDO DE PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - HOUVE REGISTRO INFERIOR AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM É CORRETA A COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA. - PEDIDO DE QUE A RÉ ARQUE INTEGRALMENTE COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - HONORÁRIOS - SENTENÇA QUE FIXOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 129, 130, 113 e 115 da Resolução 414/10 da ANEEL, 6º, VIII do CDC, 373, II e §1º, e 884 do CC. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 557-581. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de fls. 609-612. Insurge-se o agravante contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Contraminuta ao agravo às fls. 650-659. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou nos seguintes argumentos: a) a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas, da Constituição da República; b) no que se refere à Resolução da Aneel, por não se cuidar de tratado ou lei federal, afigura-se imprópria sua utilização como alicerce da interposição do recurso, por fugir às hipóteses versadas no artigo 105, inciso III e respectivas alíneas, da Constituição da República; c) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados - arts. 2º da Lei 9427/96 e 884 do CC-, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão - "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial"; d) ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos - isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, do exame do agravo em recurso especial interposto, observa-se que a agravante limitou-se a se insurgir apenas com relação ao terceiro fundamento utilizado pelo Tribunal de origem. A parte agravante furtou-se de impugnar, de forma clara e específica, os demais fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para inadmitir o recurso especial. Dessa forma, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 o agravo que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. À propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.