AREsp 2484909 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas implicam reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que afasta o cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, com fundamento no...

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Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: CENIRA DOS SANTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

CENIRA DOS SANTOS BARBOZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência da Lei 9.656/1998 sobre planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas implicam reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que afasta o cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido, sendo também majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em metade de 15% para a metade de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.