AREsp 2102571 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Marcos dos Santos e Victor Madalena contra decisão assim resumida (fl. 5.909): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Os agravantes alegam que não se restringiram a apresentar argumentos genéricos em relação ao fundamento relacionado ao acórdão, alinhados com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal e à aplicação do verbete sumular 83/STJ. Desse modo, cabe destacar que a impugnação adequada aos mencionados obstáculos processuais foi devidamente efetuada (fl. 5.817). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que os agravantes não lograram desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, entende esta Corte que autônomos ou não, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial devem ser rebatidos, mostrando-se inadmissível o agravo que não cumpre o ônus de se insurgir de maneira suficiente contra cada um deles (AgInt no AREsp n. 404.297/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). O Tribunal a quo obstou a subida do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmulas 518/STJ; acórdão em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (discricionariedade do magistrado); 7 e 83/STJ (é possível o aumento com duas majorantes do roubo). Os agravantes, contudo, limitaram-se a argumentar de forma genérica o fundamento concernente ao acórdão no mesmo sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal e a incidência do Verbete Sumular 83/STJ, por conseguinte, a aplicação dos referidos óbices processuais não foi devidamente impugnada. Explico. Na decisão que inadmitiu o recurso na origem, a Corte local afirmou que o entendimento adotado no acórdão recorrido se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial dest a Corte Superior, colacionando julgados no mesmo sentido. Tal o contexto, para impugnar o decisum combatido, deveria a defesa dos agravantes demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa, colacionando julgados recentes e em sentido contrário ao entendimento da decisão atacada, ou demonstrar que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue do precedente invocado, o que não se verifica nas razões do agravo. É certo, pois, que a defesa dos agravantes não observou o disposto nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, ainda, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. .. (AgRg no AREsp n. 1.068.523/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/6/2017 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. CONVERSÃO EM VPNI. LEI 9.527/1997. REAJUSTAMENTO. LEIS 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 E 12.774/2012. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão encontra-se em descompasso com o atual entendimento do STJ, trazendo para tanto precedentes do STJ favoráveis à sua tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao casu, por versarem sobre situações diversas, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 293.726/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 26/8/2013. .. (AgRg no AREsp n. 805.799/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/3/2016 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.