AREsp 2006332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão por ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.