AREsp 2005096 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e da omissão quanto aos dispositivos legais supostamente violados, em conformidade com a exigência do art. 1.029, II, do...

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Parties
Recorrente: CIA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

CIA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falha na indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 pedido de devolução dos autos ao primeiro grau para produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e da omissão quanto aos dispositivos legais supostamente violados, em conformidade com a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem