AREsp 2004760 - DECISAO

AREsp 2004760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade possui...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANO PAULINO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursal Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PAULINO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.