AREsp 2011591 - DECISAO

AREsp 2011591 - DECISAO

Em razão de os agravantes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIDES INACIO DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ALCIDES INACIO DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Em razão de os agravantes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.