AREsp 2014733 - DECISAO

AREsp 2014733 - DECISAO

O recurso foi protocolizado de forma incompleta, sem as razões recursais, o que torna-o manifestamente inadmissível na forma do art. 14, IV, das Resoluções STJ aplicáveis; além disso, por se tratar de decisão publicada sob a vigência do CPC/1973 aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Petição Eletrônica, Resoluções Do STJ, Marco Temporal Do Novo CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Petição Eletrônica Resoluções Do STJ Marco Temporal Do Novo CPC

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Parties

CLAUDINEI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por petição incompleta (ausência das razões recursais)
  2. 2 responsabilidade do peticionário pela confecção e anexos digitais conforme portal do Tribunal
  3. 3 aplicação temporal do Novo Código de Processo Civil (marco temporal da intimação do decisum recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado de forma incompleta, sem as razões recursais, o que torna-o manifestamente inadmissível na forma do art. 14, IV, das Resoluções STJ aplicáveis; além disso, por se tratar de decisão publicada sob a vigência do CPC/1973 aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso
  • Publique-se