AREsp 2025447 - DECISAO

AREsp 2025447 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecível em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecível em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.