AREsp 2016547 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HELENA APARECIDA DEIZEPI MILHORANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

HELENA APARECIDA DEIZEPI MILHORANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.