AREsp 2017461 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: LUIS ELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LUIS ELIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.