AREsp 2016390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência na fundamentação
2. 2 necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais alegadamente violados
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...