AREsp 2018197 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando previamente fixados nas instâncias inferiores
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se