AREsp 2030289 - DECISAO

AREsp 2030289 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, tornando o recurso especial inadmissível; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 105, inciso III, da Constituição Federal sobre admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, tornando o recurso especial inadmissível; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.