AREsp 2015951 - DECISAO

AREsp 2015951 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados na peça recursal, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando-se inadmissível o recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UELTON FERREIRA PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

UELTON FERREIRA PEDROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos legais supostos violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados na peça recursal, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando-se inadmissível o recurso especial, razão pela qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.