AREsp 2013017 - DECISAO

AREsp 2013017 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; conhecida-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEW LOOK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEW LOOK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; conhecida-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.