AREsp 2020140 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, "a" Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.