AREsp 2024244 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21‑e, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21‑e, V

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.