AREsp 2019877 - DECISAO
Incide a Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos...
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, A, CF, Art. 85, § 11, CPC
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Parties
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade de recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Incide a Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.