AREsp 2019019 - DECISAO

AREsp 2019019 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: VALMIR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Competência Do STJ (art. 105, Inciso III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Competência Do STJ (art. 105, Inciso Iii, Cf)

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Parties

VALMIR MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação legal para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.