AREsp 2029032 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por inadequada fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Aplicação Da Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por inadequada fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.