AREsp 2016332 - DECISAO

AREsp 2016332 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, o que impede o exame do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LILIAN KATIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN KATIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, o que impede o exame do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se