AREsp 2017138 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 January 2022
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial
2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.