AREsp 2017033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...