AREsp 2539637 - DECISAO

AREsp 2539637 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a parte deveria ter impugnado por agravo interno a aplicação de tese vinculante (Tema 1.076); ademais, a insurgência quanto à inaplicabilidade do CDC e à ilegitimidade passiva não foi adequadamente demonstrada, violando o...

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Parties
Agravante / Recorrente: Banco Pan S.A.; Autor: Robinson Samuel Boschetti; Autora: Melina Brunhari Mattioli Boschetti; Ré / Cedente: Estilo Vila Mariana Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Ré: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majorada a verba honorária em 2% em desfavor do Banco Pan S.A.; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 283 STF, Tema 1.076 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante / Recorrente

Robinson Samuel Boschetti

Autor

Melina Brunhari Mattioli Boschetti

Autora

Estilo Vila Mariana Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Ré / Cedente

outra

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1.076)
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnar decisão que aplica tese de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A. em face de cessão apenas da garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a parte deveria ter impugnado por agravo interno a aplicação de tese vinculante (Tema 1.076); ademais, a insurgência quanto à inaplicabilidade do CDC e à ilegitimidade passiva não foi adequadamente demonstrada, violando o dever de dialeticidade (Súmula 283 STF); majorou-se em 2% a verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majorada a verba honorária em 2% em desfavor do Banco Pan S.A.; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nessa extensão, não conheço do recurso especial