AREsp 2348653 - DECISAO

AREsp 2348653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou divergência da orientação jurisprudencial do STJ quando a inadmissão se fundou na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Guilherme Palhano; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Palhano

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou divergência da orientação jurisprudencial do STJ quando a inadmissão se fundou na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o recurso especial não seria provido, pois a pronúncia é juízo de admissibilidade baseado em indícios e a revisão do juízo sobre o exame probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.