AREsp 2506846 - DECISAO

AREsp 2506846 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRANICE DOS SANTOS REZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honrários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários

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Parties

IRANICE DOS SANTOS REZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.