AREsp 2521429 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso desfundamentado e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

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Parties
Agravante: ALESSANDRO ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRO ROSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso desfundamentado e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.