AREsp 2492347 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.; Agravado: I. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Provisória De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela Provisória De Urgência Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

Agravante

I. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 questão sobre obrigatoriedade de cobertura de tratamento sem cumprimento de carência (Lei 9656/98)

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).