AREsp 2509279 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e porque houve irregularidade na representação processual, sendo a outorga de poderes posterior à interposição do recurso e sem regularização...

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Parties
Agravante: SONIA APARECIDA DA SILVA PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Internas
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Internas

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Parties

SONIA APARECIDA DA SILVA PEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 válida outorga de poderes (procuração/substabelecimento) em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e porque houve irregularidade na representação processual, sendo a outorga de poderes posterior à interposição do recurso e sem regularização apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.