AREsp 2490310 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores, ajuizada por MARIA DAS NEVES CUNHA MOURA (agravante), em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual objetiva a declaração de nulidade das obrigações acessórias (juros contratuais) incidentes nas obrigações principais (tarifas) já declaradas nulas, oriundas do contrato de financiamento firmado entre as partes e, via de consequência, o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. Decisão de admissibilidade do TJ/PB: inadmitiu o recurso especial, em razão da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). ARESP de MARIA DAS NEVES CUNHA MOURA: não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, bem como com a demonstração de ausência de similitude fática. Nesse sentido, verifica-se que a petição do presente agravo em recurso especial não colacionou julgados com publicação contemporânea ou superveniente à data dos precedentes citados na decisão agravada, bem como não comprovou, de forma consistente, a ausência de similitude fática. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fl. 127) para 20%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA