AREsp 2468477 - DECISAO

AREsp 2468477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de realizar cotejo analítico entre os julgados invocados e o caso concreto, o que configura impugnação...

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Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei 10.826/2003, Art. 14
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da tipicidade do porte ilegal de arma por imprestabilidade do armamento
  2. 2 requisitos da impugnação específica diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de realizar cotejo analítico entre os julgados invocados e o caso concreto, o que configura impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.