AREsp 2498162 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: ITAMILDES BEZERRA DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prova Documental De Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ITAMILDES BEZERRA DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do CPC/73 ou CPC/15 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.