AREsp 2498273 - DECISAO

AREsp 2498273 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial. Ademais, a decisão de...

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Parties
Agravante: CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial. Ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada na integralidade, sendo exigida a dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.