AREsp 2499941 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso...

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Parties
Recorrente: WALTER FRAGA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER FRAGA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.