AREsp 2498232 - DECISAO

AREsp 2498232 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único devendo ser atacada em sua totalidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a referência à Súmula 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único devendo ser atacada em sua totalidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.